Dicas

 

Capítulo 1 - Teoria da Lei Penal:

 

Dica 1 –  Espécies de normas penais:

 

As normas penais podem ser divididas em normas penais incriminadoras, normas penais explicativas e normas penais permissivas. Incriminadoras são as normas penais que proíbem ou determinam certas condutas e cominam, para os casos de descumprimento, penas. As normas permissivas permitem a prática das condutas proibidas dentro de situações específicas, são exemplos as excludentes de antijuridicidade (ilicitude) e de culpabilidade. Por normas penais explicativas entendem-se aquelas que, sem incriminar ou permitir condutas, apresentam regras gerais de aplicação do direito penal, por exemplo os artigos 5º e 7º do Código Penal.

 

Dica 2 – Norma penal em branco:

 

As normas penais em branco são normas penais que, por motivo de política legislativa, não apresentam seu preceito integralmente descrito, por isso dependem de outra norma jurídica que as complementem para que tenham eficácia. São complementadas por normas penais ou extrapenais, legais ou infralegais. As normas penais em branco serão homogêneas quando seu complemento provier da mesma fonte Legislativa que a norma penal, ou seja, tanto a norma penal quanto o complemento tem origem no Congresso Nacional. As normas penais em branco heterogêneas são aquelas que têm complemento em normas oriundas de órgãos diversos daqueles com competência penal. Essas normas, normalmente, têm como complemento normas infralegais, oriundas de órgãos, até mesmo do Poder Executivo.

 

Dica 3 -  Princípio da Legalidade:

 

O princípio da legalidade tem como primeiro aspecto relevante a legalidade formal, somente o Congresso Nacional pode legislar acera de matéria penal, a competência legislativa fixada pela Constituição é exclusiva para matéria penal. Em sentido material o princípio exige a previsão de crimes e contravenções penais exclusivamente em lei! Não é Possível considerar uma conduta como ilícito penal sem previsão legal. Bem como, a necessidade de previsão legal das penal, o que deve ser entendido como sanção penal, abarcando penas e medidas de segurança. Assim, o uso da analogia em matéria penal está limitado pelo princípio da legalidade, a analogia não pode ser utilizada para criar ilícitos peias ou sanções penais não previstas em lei! Sua utilização somente será admitida quando em bonam partem!

 

 

Dica 4 – Princípio da Intervenção mínima:

 

O direito penal, entendido como ultima ratio, não deve ser utilizado para proteger todos os bens jurídicos, somente os bens jurídicos mais relevantes e essenciais ao convívio do homem em sociedade deverão receber a proteção do direito penal. Os bens jurídicos de menor relevância devem ser protegidos pelos outros ramos do direito (direito civil, administrativo, etc), o direito penal somente atuará quando os demais ramos do direito não forem capazes de proteger os bens jurídicos das possíveis lesões.

 

Dica 5 – Princípio da Lesividade:

 

O princípio da lesividade, também denominado de ofensividade, afirma que o direito penal não deve ser aplicado, ou prever como criminosas, condutas que não lesionem ou representem perigo de lesão concreto aos bens jurídicos protegidos. O direito penal não deve se confundir com normas de moral, com manifestações de pensamento ou de ideologias. O direito penal não deve intervir sobre comportamentos internos dos indivíduos, somente a efetiva prática da conduta deve ser objeto das normas penais, pois somente assim há a exposição do bem jurídico a situações lesivas ou perigosas.

 

Dica 6 – Princípio da Insignificância:

 

Consiste na afirmação prática dos dois princípios anteriores. Condutas que, embora descritas em lei como crime, não representam uma lesão ou um perigo de lesão grave para o bem jurídico tutelado, não devem ser consideradas como crime. Esta exclusão do crime se dá tornando o fato atípico, a insignificância exclui a tipicidade em seu aspecto material, tornando o fato atípico. O STF e o STJ reconhecem a aplicação do princípio da insignificância, no entanto balizam sua aplicação na análise de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A ausência de qualquer destes requisitos impede a aplicação do princípio.

 

Dica 7 – Princípio da Culpabilidade:

 

A culpabilidade é adotada como conceito contrario à responsabilidade objetiva, e nesse aspecto o princípio da culpabilidade afirma que ninguém poderá ser punido se sua conduta não for praticada dolosa ou culposamente, a culpabilidade impede a responsabilidade objetiva exigindo que o comportamento criminoso seja subjetivamente existente. Sem a comprovação de que o agente praticou o fato com dolo, nos crimes dolosos, ou culpa nos crimes culposos, não há responsabilidade penal.

 

Dica 8 – Princípio da Humanidade das Penas:

 

Estão proibidas na CRFB de 1988, art.5o, XLVII, as penas de morte, penas perpétuas, o trabalho forçado, o banimento e as penas de caráter cruel. Vale lembrar que a pena de morte está autorizada em caso de guerra. ATENÇÃO – somente a pena de morte comporta esta exceção, as demais proibições são absolutas, nem em caso de guerra estas penas poderão ser aplicadas.

 

Dica 9 – Princípio da responsabilidade pessoal ou da intranscendência das penas:

 

A CRFB no art.5o, XLV, prevê que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. As penas não podem atingir pessoas diversas das que praticaram o crime. Assim, não pode a pena passar aos sucessores em caso de morte do condenado. Com a morte do condenado estará extinta a punibilidade, com isso cessada estará a execução da pena eventualmente aplicada. ATENÇÃO: embora a pena de multa seja dívida de valor, executada conforme as regras de execução fiscal, com a morte do condenado NÃO poderá ser cobrada dos herdeiros, nem mesmo no patrimônio herdado.

 

Dica 10 – Ne bis in idem:

 

Ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato criminoso ou contravencional, em outros termos, está vedada a dupla condenação pela prática de um mesmo fato, localizado temporal e espacialmente. O princípio também pode ser observado no processo penal quando as normas processuais impedem a litispendência e a coisa julgada, a fim de evitar dois processos pelo mesmo fato criminoso.

 

Dica 11  -  Lei Penal no Tempo:

 

A regra geral de aplicação das leis penais no tempo está prevista no art.5o, XL, da CRFB, que prevê serem irretroativas as leis penais, salvo quando benéficas para o agente. Portanto, a regra geral é a irretroatividade das leis penais, enquanto a exceção é a retroatividade benéfica das leis penais.

 

Dica 12 – Tempo do Crime:

 

O Código Penal determina no art. 4º que o tempo do crime é o tempo da ação ou omissão criminosa, ainda que outro seja o momento de ocorrência do resultado. O legislador brasileiro adotou a teoria da atividade ao considerar praticado o crime no momento da conduta, ação ou omissão. A lei penal vigente no momento da ação ou omissão rege as consequências penais aplicáveis, desprezando o momento do resultado. ATENÇÃO: não confundir tempo do crime com lugar do crime, para o lugar do crime o CP adotou a teoria da ubiquidade, que considera tanto o lugar da conduta quanto o do resultado como lugar do crime.

 

Dica 13 – Retroatividade Benéfica:

 

Como exceção ao tempus regit actum a legislação penal brasileira admite a retroatividade de leis penais benéficas que atingirão fatos ocorridos antes da sua vigência. O Código Penal trata destas hipóteses no art. 2º, prevendo duas situações de retroatividade: a abolitio criminis e a novatio legis in mellius. A abolitio criminis ocorre quando lei penal posterior descriminalizar a conduta anteriormente proibida, o que acarreta extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, III, do CP, e atingirá todos os efeitos penais – os efeitos extrapenais (arts. 91 e 92 do CP) não são atingidos automaticamente – da sentença condenatória, mesmo que transitada em julgado. Nem sempre a revogação de um dispositivo penal acarreta abolitio criminis, há situações em que o legislador cria um novo tipo penal em substituição ao que está sendo revogado, não havendo exclusão da incriminação da conduta, que simplesmente passa a incidir em outro dispositivo penal. A novatio legis in mellius, prevista no art. 2º, parágrafo único, trata da alteração benéfica da norma penal vigente ao tempo do crime, e retroagirá em benefício do agente naquilo que for melhor para ele. O benefício da nova lei pode ser de qualquer natureza, podendo estar ligado à diminuição da penas cominadas ou melhorar qualquer outra consequência penal, como natureza da pena (reclusão ou

detenção), as espécies de penas cominadas (privativa de liberdade e multa), a incidência de benefícios penais (progressão de regime, detração, livramento condicional, etc.). Vale ressaltar que a aplicação da lei nova benéfica após o trânsito em julgado da condenação é de competência do juiz da execução penal, conforme entendimento do STF no enunciado 611 da súmula.

 

Dica 14 – Leis penais temporárias e excepcionais:

 

São temporárias as leis penais que em seu próprio texto apresentam um prazo de vigência ou uma data específica para sua auto-revogação. Leis penais excepcionais são aquelas de eficácia vinculada a um fato ou circunstância excepcional, com o desaparecimento deste fato ou circunstância excepcional a lei excepcional perde a eficácia, deixando de ser aplicada. O art. 3º do CP dispõe que as leis temporárias e excepcionais gozam de ultratividade e se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, ainda que a decisão judicial seja posterior à revogação. Portanto, afasta das leis temporárias e excepcionais a retroatividade de leis posteriores mais benéficas, não incidindo nestas hipóteses o abolitio criminis e a novatio legis in mellius. Se no curso de seu prazo (temporárias) ou das circunstâncias que ensejaram sua edição (excepcionais), essas leis forem revogadas por outras leis temporárias ou excepcionais mais benéficas haverá retroatividade, desde que a situação fática que gerou a edição das leis não se tenha alterado, o que demonstra a intenção do legislador de alteração de tratamento penal, devendo ser aplicada retroativamente.

 

Dica 15 – Crime permanente, crime habitual e crime continuado:

 

Os crimes permanentes, continuados e habituais são crimes que se estendem no tempo, nesses casos o tempo de crime deixa de ser uma data fixa e passa a ser um intervalo de tempo (por exemplo no crime de seqüestro que dura vários dias). Assim, as condutas criminosas podem ter se iniciado na vigência de uma lei penal e cessado já na vigência de uma eventual nova lei, que pode ser mais benéfica ou prejudicial. O entendimento que tem prevalecido é no sentido de aplicação da nova legislação, pois a conduta entrou na sua esfera de eficácia, seja ela mas severa ou mais benéfica. Este é o entendimento do STF esboçado no verbete de súmula 711: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Esta mesma lógica pode ser empregada nos crimes habituais.

 

Dica 16 – Lei penal no espaço:

 

A regra geral de aplicação da lei penal no espaço é o princípio da territorialidade temperada, previsto no art. 5º, caput, do CP, portanto as leis penais brasileiras são que aplicáveis aos crimes praticados no território nacional. Como território nacional se deve considerar o território geográfico compreendendo a área terrestre ou continental; as águas internas, como rios, lagos, lagoas e baías; as águas de fronteira, na medida em que a legislação específica permitir; o mar territorial que compreende a faixa costeira de 12 milhas; e, por fim, o espaço aéreo localizado sobre todos os elementos anteriores. Por outro lado, o art. 5º, §§ 1º e 2º, trata do território nacional por equiparação ou extensão. Considera como território nacional: a) as embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, mesmo que estejam em território estrangeiro os crimes praticados nestes locais ficam sujeitos à legislação brasileira; b) as embarcações e aeronaves brasileiras privadas quando estiverem no alto-mar ou no espaço aéreo correspondente, isto é, em águas ou no espaço aéreo internacional; c) no art. 5º, §2º, o legislador determina a aplicação da lei brasileira também nas embarcações e aeronaves estrangeiras, de propriedade privada, quando estiverem no território brasileiro.

 

Dica 17 – Lugar do Crime:

 

O Código Penal adotou para determinar o lugar do crime a teoria mista ou da ubiquidade, o art. 6º prevê que considera-se lugar do crime o local onde ocorreu a conduta – ação ou omissão – no todo ou em parte, bem como o local onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado. Por isso, existem crimes plurilocais e crimes a distancia, os primeiros são os crimes nos quais a conduta foi partida em vários locais, já o segundo é aquele que teve a conduta em um local e o resultado em outro.

 

Dica 18 – Extraterritorialidade:

 

A legislação penal nacional pode ser aplicada a crimes praticados fora do território nacional, ou seja, em locais não abrangidos pelo princípio da territorialidade. Tais hipóteses estão previstas taxativamente no art.7o do CP, podem as leis especiais preverem outras hipóteses, sempre dependentes de previsão legal. O art.7o, I, prevê hipóteses de aplicação incondicionada da lei brasileira, portanto, nesses casos, a lei brasileira será aplicada independente de qualquer exigência legal. Já as situações previstas no art.7o, II e no §3o, dependem da reunião de todas as condições especificadas no §2o do mesmo artigo e, no caso do §3o, das condições previstas em suas alíneas a) e b). Sem tais condições a legislação brasileira não pode ser aplicada nestas hipóteses. ATENÇÃO: a lei 9.455/1997, lei de tortura, tem dispositivo expresso para a extraterritorialidade, o art.2o prevê que os casos de tortura praticados contra brasileiro, fora do Brasil, ficam sujeitos a legislação pátria, independente de qualquer condição.

 

 

Capítulo 2 – Infração penal:

 

Dica 1 – Sistema Bipartido:

 

O Brasil adotou o sistema bipartido para classificar as infrações penais. As duas espécies de infrações penais são os crimes e as contravenções penais, entre elas não há diferença ontológica, de essência, as diferenças são axiológicas, de conseqüências penais. Algumas dessas diferenças são:  1 - Diferença de penas: os crimes tem pena de reclusão ou detenção isoladamente ou combinada com a multa; já as contravenções penais penas de prisão simples ou de multa isoladamente ou as duas combinadas, conforme o disposto nos art.1o da lei 3914/41. 2 - Ação penal: os crimes podem ser de ação penal de iniciativa pública (condicionada ou incondicionada) ou de ação penal privada; já as contravenções penais são sempre de ação penal pública incondicionada, conforme art. 17 da LCP. 3- Punibilidade da Tentativa: os crimes tem tentativa punível prevista nos art.14,II e p. Único; já as contravenções penais não há punibilidade da tentativa – art.4 da LCP. 4- Extraterritorialidade da lei: Crime admite hipóteses de extraterritorialidade – art.7º do CP. As contravenções penais não admitem extraterritorialidade – art. 2º da LCP. 5 - Competência para processo e julgamento – art.109,IV, CRFB, exclui expressamente as contravenções penais da competência da Justiça Federal, portanto crimes podem ser de competência das justiças estadual ou federal, já as contravenções serão sempre processadas e julgadas na justiça estadual. Há única hipótese das contravenções penais serem julgadas pela justiça federal é nos casos de foro por prerrogativa de função em órgão federal. 6 - limites das penas – para os crimes o art.75 do CP fixa o limite de execução de 30 anos. Para as contravenções penais o limite é de 5 anos de prisão simples, conforme dispõe o art.10 da LCP.

 

Dica 2 – Conceito de Crime:

 

A doutrina conceitua crime de quatro formas: 1- Conceito Formal de Crime – Sob o enfoque formal crime é a conduta que está estabelecida em uma norma penal incriminadora, sob ameaça de sanção penal. 2- Conceito material – crime é comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. 3- Conceito formal-material – um comportamento humano previsto em lei, causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, passível de sanção penal. 4- Conceito analítico – o conceito analítico leva em consideração os elementos que compõem a infração penal, sua estrutura, prevalece que os elementos que compõem o crime são: Fato Típico, ilicitude e culpabilidade (teoria tripartite).

 

1 - Diferenças entre o Sursis penal e o Sursis processual:


Suspensão condicional do processo – art.89 da Lei 9099/95

Suspensão condicional da pena – art.77 do CP

Sursis da pena e Sursis processual.

 


1 - Cabimento – Sursis pena – condenações não superiores a 2 anos no sursis simples e especial e não superior a 4 anos no etário ou humanitário. Na lei 9605/98, art.16, condenações até 3 anos. No sursis processual pena mínima cominada até 1 ano, lembrar da multa alternativa. STF – Inf. 475 Relator Peluso.

 


2 - Momento – Sursis penal na sentença, no processual no oferecimento da denúncia, no corpo dela ou não (por cota).


3 - No penal há condenação, no processual não.

4 - No penal há culpabilidade, no processual não há formação do juízo de culpabilidade.

5 - No penal há conseqüências penais e extra penais da condenação, só a execução da pena é suspensa, já no processual não há qualquer efeito, não houve condenação.

 

 

6 - Sursis penal não depende de aceitação do réu, ele pode até recusar, mas não depende de aceitação. Sursis processual depende de aceitação do réu e do seu defensor.


7 - O sursis penal não influencia em nada a prescrição, o susrsis processual suspende o prazo prescricional.

8 - Sursis penal é revogado pelo juiz da execução penal, o sursis processual pelo juiz do processo.

9 - Sursis penal extingue a pena, processual extingue a punibilidade.

10 - Conseqüência da revogação – Sursis penal – cumprimento da pena, no processual será processado.

 

 


2 - Dicas sobre Teoria da Norma Penal:


DICA 1 – O princípio da legalidade, previsto no art.1o do CP e no art. 5o, XXXIX da Constituição, prevê que não ha crimes e penas sem previsão legal. Vale lembrar que este princípio também se aplica às medidas de segurança e as contravenções penais.

Dica 2 – O mesmo princípio impede a edição de leis locais (estaduais e municipais), bem como medidas provisórias em matéria penal (art.62, §1o, I, b) da Constituição).

Dica 3 – O mesmo princípio impede a utilização da analogia em matéria penal, quando utilizada para criar crimes e penas não previstas em lei. Porém a analogia poderá ser empregada em bonam partem.

Dica 4 – O CP para determinar o tempo do crime adotou a teoria da atividade, art. 4o, por isso o tempo do crime é o tempo da conduta, ainda que outro seja o do resultado. Esta regra não pode ser confundida com a teoria da ubiqüidade, adotada para determinar o Lugar do Crime, art.6o, que considera praticado o crime tanto no lugar da conduta, no todo ou em parte, bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir‐se o resultado.

Dica 5 – A leis penais benéficas sempre retroagem aos fatos anteriores, mesmo que decididos por sentença transitada em julgado. Esta retroatividade somente não ocorre quando se tratar de leis penais temporárias ou excepcionais, art.3o, que têm ultra‐atividade.

Dica 6 – A competência para aplicar a lei benéfica depois do trânsito em julgado da sentença condenatória é do juiz da execução penal, conforme entendimento do STF no enunciado 611 da súmula.

Dica 7 – A eficácia da lei penal no espaço está regulada pelo princípio da territorialidade, devendo ser aplicada aos crimes ocorridos no território nacional. Há no art.7o situações taxativas de extraterritorialidade são exceções.

Dica 8 – O art.7o, I, prevê hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, por isso a lei brasileira é aplicada mesmo que condenado ou absolvido o agente no estrangeiro, conforme dispõe o art.7o, §1o. É claro que nessas situações, se o agente for condenado no estrangeiro e cumprir a pena aplicada, haverá compensação da pena cumprida no estrangeiro e aplicada na condenação brasileira, conforme prevê o art.8o do CP.

Dica 9 – No art.7o, II e seu §3o, há situações de extraterritorialidade condicionada, as condições estão previstas no §2o, do mesmo artigo, e devem estar todas presentes, a falta de qualquer uma delas impede a aplicação da lei brasileira.

Dica 10 – A Lei de Tortura – lei 9455/97 – tem regra específica de extraterritorialidade incondicionada quando o sujeito passivo da tortura for brasileiro e a tortura praticada no estrangeiro. É uma exceção a regra contida no art.7o, §3o do CP, que prevê extraterritorialidade condicionada.


3 - Crimes X Contravenções Penais:

Dica 1 – As contravenções penais e os crimes são as duas espécies de infrações penais previstas pela legislação brasileira, foi adotado um sistema bipartido. No Brasil a palavra DELITO é utilizada como sinônimo de CRIME, não há uma classe específica de ilícito penal denominada delito.

Dica 2 – Principais diferenças entre crime e contravenção penal:
a) Gravidade – crimes são mais graves, contravenções menos graves.
b) Tentativa – crimes admitem tentativa, contravenções não tem tentativa.
c) Extraterritorialidade – os crimes tem regra de extraterritorialidade, as contravenções não admitem, assim a lei de contravenções brasileira somente é aplicável a contravenções ocorridas no Brasil, nunca no estrangeiro.
d) Limite de pena – o limite para os crimes é de 30 anos, para as contravenções é de 5 anos.
e) Tipo de pena – para os crimes há reclusão ou detenção com ou sem multa. Para as contravenções penais a pena é de prisão simples ou de multa (qualquer uma das duas sozinhas) ou as duas combinadas.
f) Competência: as contravenções penais são sempre de competência da justiça estadual, enquanto os crimes podem ser de competência da justiça federal nas situações elencadas no art. 109, IV da Constituição.